Acórdão nº 0020356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART862 N1 N2.

Sum·rio: I - O direito ‡ meaÁ„o dos bens do casal pode ser penhorado; II - O facto de administraÁ„o desses bens pertencer ao cÙnjuge do executado em nada...

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