Acórdão nº 0065174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART3. CCIV66 ART306 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 12/88 DE 1988/01/30.

Sumário: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 2 do Dec-Lei 459/79, de 23 de Novembro, pelo Acórdão n. 12/88 do Tribunal Constitucional, há que proceder à actualização das pensões, de acordo com os critérios fixados no art. 50 do Decreto...

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