Acórdão nº 0010605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução18 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART420 ART423 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/06/05 IN CJ ANOX T3 PAG193. AC STJ DE 1989/02/18 IN BMJ N354 PAG309.

Sumário: I - O crime de corrupção não exige o recebimento efectivo de dinheiro: pode verificar-se pela solicitação sem recebimento ou com o recebimento...

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