Acórdão nº 0262493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART18 ART32 N1 N3. CPP87 ART119 ART330 N1 ART384 N2 N3 ART385 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 C. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 E ART2.

Sum·rio: Em processo sumarÌssimo "sui generis", em que se aprecia...

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