Acórdão nº 0009825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 N3. L 6/85 DE 1985/05/04 ART8.

Sum·rio: A declaraÁ„o de recusa de prestaÁ„o de serviÁo cÌvico, exarada no respectivo boletim, cai sobre a previs„o do artigo 8 da Lei 6/85 e È punÌvel...

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