Acórdão nº 0260003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 A ART2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 C N3. CPP87 ART120 N2 D N3 A ART122 N1 ART385 ART389 N2 ART392 A ART394 ART395 ART396 ART397 ART398 ART400 N1 C.

Sum·rio: No julgamento de processos de transgress„o ou contravenÁ„o, punÌvel com multa e/ou medida de seguranÁa n„o detentiva, j· apelidado de "processo sumarÌssimo especial", de "processo sui generis" ou de...

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