Acórdão nº 0024722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN CJ ANOIX T5 PAG15.

Área Temática: DIR CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART574 ART578 N7 ART592. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1970/04/08 IN BMJ N196 PAG303. AC RL DE 1987/03/10 IN CJ ANOXII T2 PAG134.

Sumário: I - Os privilégios da legislação especial a que se alude no art. 8 n. 1 do DL n. 47344, de 25/11/66, são apenas os de natureza civil, pelo que continua em vigor o disposto no CCOM...

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