Acórdão nº 0066624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART71 ART92. CPC67 ART193.

Sumário: I - A nomeação de bens à penhora nos termos do art. 92 do CPT pressupõe sentença de condenação em quantia certa. II - Se a condenação é em quantia certa e incerta ou não se considera aplicável aquele artigo ou então, ao cumpri-lo, o exequente deve expressamente restringir a nomeação de bens à parte líquida da condenação porque...

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