Acórdão nº 0262343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 31664 DE 1941/11/22 ART31 ART77. CPP87 ART119 ART186 ART374 N2 ART379 ART410 N3.

Sumário: I - A apreensão de mercadorias ou objectos, em processo penal, cessa logo que se torne desnecessária e três destinos podem ter as mercadorias ou objectos apreendidos: a) A restituição a quem de direito; b) A perda a favor do Estado; c) Arresto preventivo em casos especiais; II - Em certa medida, é no regime especial supra referido na alínea c) que se integram as apreensões de...

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