Acórdão nº 0008025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução04 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART168 N1. DL 35007 DE 1995/10/13 ART3 N1 ART7. CPP29 ART164.

Sumário: Nos crimes particulares e semi-públicos a denúncia é uma declaração de vontade impulsora do processo. Porque não é obrigatória, não compete ao tribunal suscitar...

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