Acórdão nº 0026796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART20 ART106. L 49/88 DE 1988/04/19 ART1. CPC67 ART305 ART313.

Sumário: Transitada em 1974/10/31 a sentença homologatória da partilha num inventário, em que foram relacionadas e partilhadas duas quotas, de 5000 escudos cada, de uma sociedade comercial, não é de admitir recurso do despacho de...

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