Acórdão nº 0021076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG102.

Área Temática: DIR REG NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART3 N1 A ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG532. AC RE DE 1989/10/26 IN CJ T4 PAG266. AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395.

Sumário: I - Não é necessário o registo de acção cujo pedido consista no...

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