Acórdão nº 0041702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/23 IN CJ N3 PAG953.

Sumário: I - As regras constantes das várias alíneas do art. 65 n. 1 do CPC são autónomas e completamente independentes umas das outras; II - Verificada qualquer das circunstâncias enumeradas nessas alíneas, tem-se como reconhecida a competência internacional dos tribunais portugueses; III - A determinação, a fazer posteriormente, do tribunal português competente...

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