Acórdão nº 0011345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O PROCESSADO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART119 C ART334 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N2.

Sum·rio: I - Ao julgamento em processo por contravenÁ„o aplica-se o DL n. 78/87 e n„o o artigo 334 n. 1 do CPP. II - O arguido tem de ser notificado pessoalmente...

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