Acórdão nº 0005965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART401 B D. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A. D 412-A/75 DE 1975/08/07 ART35 N1.

Sum·rio: I - A arguida que foi absolvida em processo sum·rio (crime) e ainda que n„o tenha sido detida em flagrante delito, n„o tem legitimidade para recorrer, porque n„o tem nenhum direito ou interesse a defender. II - O agente fiscal do...

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