Acórdão nº 0032972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG41.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 ART782.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/22 IN CJ ANOV T1 PAG22. AC RC DE 1984/03/13 IN CJ ANOIX T2 PAG36. AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANOVIII T2 PAG299. AC RL DE 1983/05/10 IN CJ ANOVIII T3 PAG119.

Sumário: - As acções para fixação de prazo têm apenas como escopo a fixação de um...

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