Acórdão nº 0045954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24.

Sumário: Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime dos artigos 24 a 27...

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