Acórdão nº 0066074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART43 N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1. AC/85 CTT IN BTE N44 IS DE 1985/11/29.

Sumário: I - A entidade patronal ao permitir, não obstante a denúncia formalizada por carta, que o trabalhador continuasse ao seu serviço a partir da data em que a caducidade do contrato se deveria consumar, teve em vista a...

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