Acórdão nº 0035372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/05/23 IN CJ ANOXIV T3 PAG130. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG366.

Sumário: I - A excepção prevista na al. c) do n. 2 do art. 1093 do CC, impeditiva da resolução do contrato de arrendamento, pressupõe a não desintegração da...

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