Acórdão nº 0033151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO82 PAG150.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG203.

Sumário: Havendo acção declarativa em que o réu seja condenado a pagar ao autor indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos, em parte fixada em dada quantia e em parte a liquidar em execução da sentença, os respectivos juros são sempre devidos desde a citação para a acção declarativa. O que conta é a citação para a acção declarativa e não a que ocorre na...

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