Acórdão nº 0023961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART669 ART677 ART689 N3 ART771 F.

Sumário: I - Transitada em julgado a decisão, por ausência de recurso interposto tempestivamente, não pode o réu, que fora citado editalmente e representado no processo pelo MP, vir arguir a...

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