Acórdão nº 0262073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução12 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 ART424 N1 ART437. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART2 ART4 N2 ART5 E. CPP29 ART443 ART446 ART447 ART448 ART449 ART495 ART665. CPC67 ART712 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.

Sumário: I - Em sede de julgamento o juiz só pode admitir novas provas quando, cumulativamente, o seu conhecimento tenha sobrevindo, durante a discussão da causa, e, manifestamente possam influir a decisão. II - A contradição, deficiência e obscuridade determinantes de nulidade da decisão do colectivo, são vícios que têm de verificar-se nas respostas realmente dadas aos quesitos e não naquelas ou naquela que o recorrente daria segundo o seu juízo valorativo da prova. III - O peculato é um crime qualificado relativamente ao abuso de confiança, resultando essa qualificação da especial...

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