Acórdão nº 0052164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Data07 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART4 ART38. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 B. CCIV66 ART863 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/11 IN BMJ N369 PAG470. AC STJ DE 1982/07/23 IN BMJ N319 PAG237. AC RL DE 1982/05/31 IN CJ T3 PAG179. AC RL DE 1983/04/26 IN CJ T2 PAG211.

Sumário: I - Declarando o trabalhador, em documento escrito e assinado após a cessação da relação laboral, que considerava integralmente satisfeitos os...

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