Acórdão nº 0011015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990

Data06 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 ART119 B ART120 N2 ART121 N2 ART194 A ART195 D ART196. CONST76 ART. 32 N1.

Sumário: A falta de promoção do processo pelo MP; a falta de notificação do arguido para julgamento e a omissão posterior de diligências que são...

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