Acórdão nº 0335043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução02 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. DIR ORDEM SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART3 N1 N2 ART4 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD FF. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3. CE94 ART87 N1 N2 ART135 ART139 ART140 ART141 ART148 M ART149 I.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG96. ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A DE 1992/07/10.

Sum·rio: I - A contravenÁ„o relativa a conduÁ„o sob a influÍncia do ·lcool prescrita no artigo 3, ns. 1 e 2 do DL n...

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