Acórdão nº 0006935 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução30 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART468 PARÚNICO. CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - A formulação de quesitos, em processo de querela, deve versar, apenas sobre matéria constante do despacho de pronúncia e que seja considerado essencial para a descoberta da verdade. II - Só podem ser formulados quesitos sobre factos e suas...

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