Acórdão nº 0033982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1990

Data25 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Referências Internacionais: CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS 1968-1969.

Sumário: A alteração da taxa de juros de mora prevista no artigo 48 da LULL através de uma lei ordinária, mostra-se perfeitamente lícita à luz da cláusula "rebus sic stautibus" que, mesmo antes da sua codificação na "Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados" de 1968-1969, correspondia já, como norma...

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