Acórdão nº 0019016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO 3ED V1 PAG179. ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES 4ED PAG212.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART4 N3 ART46 C ART51 ART813 A ART815 N1. LUCH ART29 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/15 IN CJ ANOVII T3 PAG235. AC RC DE 1982/07/20 IN CJ ANOVII T4 PAG52. AC RP DE 1982/12/09...

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