Acórdão nº 0064654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCTV DO COMÉRCIO RETALHISTA DO DISTRITO DE LISBOA CLAUS27 CLAUS30 N9 A. CPC67 ART712 N2 ART791 N1. CPT81 ART90.

Sumário: Provado que, semanalmente, o A. mudava de turno, tanto basta para que se verifique a previsão da cláusula 30 do CCTV do Comércio Retalhista do...

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