Acórdão nº 0263493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 C ART113 N5 ART287 N1 N2.

Sum·rio: A acusaÁ„o deve n„o sÛ ser notificada ao arguido, mas tambÈm ao advogado constituÌdo.

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