Acórdão nº 0034282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO T1 PAG259.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CNOT67 ART89 A. CCIV66 ART247 ART251 ART364 ART371 N1 ART875.

Sumário: I - Numa situação em que os autores, vendedores de certo prédio urbano, alegam que só venderam a casa, por um preço baixo, por haverem acordado com o comprador que este só tomaria conta do prédio após o falecimento dos pais do vendedor, ali residentes, cláusula esta que não ficou exarada na respectiva escritura, mas sim em documento particular, poderá estar-se em presença de divergência...

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