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Acórdão nº 0016576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART323 N3 ART326 N1 ART327 N1 ART498.

Sumário: I - A instauração de procedimento criminal por facto determinante de responsabilidade civil origina interrupção da prescrição, inviabilizando para efeito desta todo o tempo decorrido anteriormente. II - O novo prazo prescricional não pode iniciar-se antes que transite em julgado a decisão que põe termo àquele procedimento criminal. III - Ficando afastada a qualificação, como ilícito penal, de facto integrante de contrato, é aplicável para determinação do prazo prescricional o art. 309 do CC. IV - Reclamando apenas indemnização...

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