Acórdão nº 0037832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1. CPC67 ART825 N1 N2 ART838 ART848 ART862 ART864.

Sumário: I - Encontrando-se apenas penhorado o direito à meação nos bens comuns do casal, não há que dar cumprimento ao n. 2 do art. 825, do CPC, nem se coloca a problemática da comercialidade da dívida ser substancial ou...

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