Acórdão nº 0040212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN REFORMA DO CC 1981 PAG49/50 IN RLJ ANO122 PAG120. ERIDANO DE ABREU IN ROA ANO43 PAG811 - RT ANO88 PAG252.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1776 N2 ART1793. CPC67 ART96 ART1411 ART1419 N1 F. LOTJ87 ART60 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/06/19 IN BMJ N301 PAG485.

Sumário: O Tribunal de Família é o...

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