Acórdão nº 0033542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN BMJ N83 PAG176 IN CONTRATOS CIVIS PAG71. C M IN TEORIA GERAL V2 PAG279. M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL V2 PAG302.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART262 N1 ART892 ART1157 ART1170 N2 ART1174 A ART1175 ART1682-A N1 A.

Sumário: I - Tendo a mulher casada segundo o regime da comunhão geral de bens, concedido ao marido poderes para agir em seu nome e no interesse dela, lavrando documento com esses poderes representativos com vista à venda de imóvel comum, estamos perante a figura de um mandato de representação. II - Se a morte do mandante...

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