Acórdão nº 0063064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1990

Data10 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART690 N3. CCIV66 ART218 ART224. LCT69 ART1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART16 N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/10/18 IN CJ ANO3 PAG260.

Sumário: I - O facto de um trabalhador ter escrito uma carta à entidade patronal pedindo licença sem vencimento por 90 dias e esta não ter respondido, não pode daí...

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