Acórdão nº 0261413 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1990

Data10 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART167 ART283 N2.

Sumário: Há indícios de crime de difamação quando o agente reproduz, escrito de outrem, que o ofendido "homem casado teve relações...

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