Acórdão nº 0065814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12. CPC67 ART668 N1 C. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B ART9 N2 G.

Sumário: I - As faltas injustificadas só configuram justa causa de despedimento, se se fizer a prova de resultarem de um comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; II - Tal não se verifica quando o trabalhador, devido ao seu estado de saúde, gravemente afectado, faltou, vivendo entre baixas e altas...

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