Acórdão nº 0065404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA.
Data da Resolução26 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO VOL2 4ED PAG306.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B ART684. LCT69 ART21 N1 C ART82 N1 ART99. CCIV66 ART251 ART280 ART281 ART287.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1986/03/14 IN BMJ N355 PAG276. AC RP DE 1981/11/30 IN CJ T5 PAG305.

Sumário: I - As "comissões" integram-se no conceito de retribuição, pelo que, quando pagas em contratos de trabalho, revestem carácter salarial; II - Salvo os casos previstos na Lei, nas Portarias de Regulamentação de Trabalho e nas...

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