Acórdão nº 0039892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução12 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1682-A N1 A ART1684 ART1699 N2 ART1717 ART1720 N1 B. CPC67 ART10 ART18 N1 ART23 ART24 ART28 N1 ART83 ART269 ART1425.

Sum·rio: I - A falta de intervenÁ„o na acÁ„o de um dos cÙnjuges (ou a falta do seu consentimento) gera, n„o incapacidade judici·ria, mas, verdadeiramente, ilegitimidade processual, por n„o estarem em juÌzo todas as pessoas com interesse directo em demandar ou em contradizer, ou cuja...

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