Acórdão nº 0260933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68. DL 33725 DE 1944/06/21 ART22.

Sumário: A Junta de Freguesia carece de legitimidade para se constituir assistente em processo crime por falsas...

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