Acórdão nº 0260393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: L 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CPP29 ART1 PARÚNICO ART665. CPC67 ART712. CP82 ART160 N2 B N3 ART163 N1 N2 ART201 ART306 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sumário: Tendo o agente, reincidente e de imputabilidade diminuída, praticado dois crimes de rapto de menor, dois crimes de violação e um crime de roubo, com dolo particularmente intenso face às exigências, prementes, de...

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