Acórdão nº 0260413 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1990

Data10 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART212 ART213. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART40. CP82 ART165 ART167.

Sum·rio: A comiss„o do crime de difamaÁ„o n„o exige o dolo...

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