Acórdão nº 0007455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 ART118 ART120 N1 A. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1.

Sum·rio: "O interrogatÛrio do arguido, ou a sua acareaÁ„o com outras pessoas, levado a efeito em inquÈrito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigÍncia do CPP/87, n„o constitui causa interruptiva da prescriÁ„o do procedimento criminal, nos termos do...

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