Acórdão nº 0032382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelGOMES DE NORONHA
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART767 N1. DL 246/79 DE 1979/07/25. DL 260/76 DE 1976/04/08.

Sumário: I - Estipulando os Estatutos de empresa pública que esta fica obrigada pela assinatura de dois membros do conselho de gerência ou respectivos mandatários não a vincula o contrato de...

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