Acórdão nº 0064394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sumário: I - A categoria profissional é um conceito normativo que terá de corresponder à verdadeira expressão funcional do trabalhador no seio da empresa em que se insere. II - Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que exercia lhe dão direito à sua classificação em determinada categoria profissional prevista no respectivo contrato colectivo de trabalho - nos termos do artigo 342, n. 1, do Código...

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