Acórdão nº 0260323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART34 N25 N28 ART46 N1 ART88 ART349 ART361 PARÚNICO. CP82 ART32 ART72 ART131 ART145 N1. CPC67 ART601 N2 ART712. CPP29 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/10 IN RLJ N115 PAG88.

Sumário: Um dos requisitos da legítima defesa é a racionalidade do meio empregado pelo agente, o que inculca uma certa proporção entre a agressão e o meio utilizado. Empunhando a vítima uma...

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