Acórdão nº 0014782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART483 ART487 N2. CPC67 ART498 N4.

Sumário: I - Não sendo caso de responsabilidade objectiva, o autor tem de socorrer-se da responsabilidade civil subjectiva; II - Salvo presunção legal, cabe ao lesado a prova da culpa do lesante; III - Vigora entre nós a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir consiste no facto jurídico concreto invocado pelo autor; IV - Cabe ao tribunal a qualificação jurídica dos factos alegados e provados pelas partes; V - Tendo o autor...

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