Acórdão nº 0064264 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N2. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/18 IN CJ ANOXIII T3 PAG193.

Sumário: I - São requisitos do "jus variandi"; não haver estipulação em contrário; ser exigido por um interesse objectivo da empresa; ser uma variação temporária; que não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador e seja dado a este o tratamento mais favorável, nomeadamente em matéria de retribuição. II - Havendo lugar na secção do trabalhador para ele exercer as funções próprias da sua...

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