Acórdão nº 0013016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG73.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 ART1682A ART1682B. CPC67 ART822 ART823 ART1037 ART1038.

Sumário: I - A penhora da casa de morada de família não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1682A n. 2 do CC, nem nas várias alíneas dos arts. 822 e 823 do CPC...

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